Gorette Brandão
Renan, Xuxa e o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014,
que vinha sendo identificado como Lei da Palmada e passou a ser chamado
Lei Menino Bernardo. O relatório favorável foi apresentado pela
senadora Ana Rita (PT-ES). A matéria deve seguir a Plenário, com
previsão para que seja votado ainda hoje.
O projeto, enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e que foi debatido na Câmara dos Deputados por mais
de três anos, inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/1990)
para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou
degradante.
O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou
punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou
lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é
definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace
gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
— Estamos falando aqui de castigos cruéis, castigo que expõem e humilham as crianças — justificou Ana Rita.
A senadora salientou que a lei não está propondo punições severas aos
pais. Conforme assinalou, os que se conduzem de forma imprópria devem
ser encaminhados a atendimento psicológico ou psiquiátrico. Os demais
casos já são passíveis de punição pelo Código Penal.
Polêmica
A votação aconteceu já pela tarde, depois que a reunião foi suspensa,
após a aprovação de um pedido de vista coletiva de uma hora que gerou
polêmica entre os senadores. Informado sobre o impasse, o presidente do
Senado, Renan Calheiros, foi á reunião da CDH, acompanhado da
ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, Ideli Salvatti.
Renan deixou claro que contava votar o quanto antes a matéria e
adiantou que, em Plenário, seria assegurado tempo para quem ainda
desejasse debater o conteúdo. Mas observou que a proposta já tramitava
há muito tempo no Legislativo.
— O que não podemos é permitir que uma minoria impeça a deliberação
sobre matéria que há tempo está sendo reclamada pela sociedade —
afirmou.
O pedido de vista partiu do senador Magno Malta (PR-ES). Se concedido
apenas em seu nome, ele poderia contar com mais tempo para avaliar a
matéria antes de seu retorno à pauta da CDH. Logo depois, no entanto,
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também aderiu ao pedido, que desse modo
passaria a ser coletivo, mas sugeriu prazo de apenas meia hora para a
avaliação. Magno Malta reagiu com a defesa de um prazo de cinco dias
úteis. Segundo ele, esse seria o tempo para vista coletiva previsto no
Regimento da Casa.
Subjetividade
Desde o dia anterior, o senador do PR se insurgiu em Plenário contra a
velocidade do calendário definido pelos líderes para a votação do
projeto. Segundo ele, que não participou da reunião da CDH na retomada
dos trabalhos, o texto é subjetivo e pode motivar interpretações
equivocadas no que diz respeito a supostas agressões contra crianças.
Por isso, ele defendia que fosse concedido mais tempo para exame.
- Eu só estou querendo contribuir. Só que não tenho a capacidade
intelectual que muita gente aqui tem e por isso preciso do meu direito
regimental de cinco dias – justificou.
Já Randolfe defendeu que o Regimento Interno define cinco dias como
tempo máximo de prazo para a concessão de vista coletiva, sem
especificar o mínimo. O senador reagiu à critica de que sua proposta
fosse uma “manobra” regimental: observou que ele mesmo já foi voto
vencido em questão sobre o prazo de cinco dias para vista coletiva em
outra ocasião.
— Sejamos realistas. Podemos levar essa matéria para a semana que
vem, mas sabemos o risco [falta de quorum para votar] — alertou
Randolfe.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), embora não seja membro da
comissão,participou do debate. Ele reforçou os argumentos pela concessão
de mais tempo de debate. Ele reclamou que o Senado tem ficado a reboque
da Câmara dos Deputados, sem tempo para discutir matérias importantes,
que ficam retidas muito tempo naquela Casa e já chegam sob pressa.
— O Congresso é Câmara e Senado, mas o Senado tem se diminuído muito nessa questão — opinou.
Na ausência de acordo sobre o prazo, Paulo Paim (PT-RS), que
substituía Ana Rita na direção dos trabalhos, abriu mão de decidir sobre
o prazo da vista, propondo que a decisão fosse do conjunto da comissão.
Logo depois da saída de Renan, por ampla maioria, os integrantes da
comissão aprovaram a vista coletiva de uma hora, o dobro do tempo
defendido antes por Randolfe.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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