No ano em que completa 23 anos, o Código
de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada
uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que
está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o
relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão
temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.
“A questão central é você considerar a
legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e
construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com
radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição,
mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço.
Para não contaminar os assuntos, além de
manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre
superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por
uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de
Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas
novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos
Procons e outro que trata da publicidade infantil.
*Informações do Blog Jean Carlos
*Informações do Blog Jean Carlos
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