O mais recente projeto apresentado ao Senado
com essa finalidade, o PLS 142/2013, do senador Magno Malta (PMDB-ES), está
pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH).
A comissão deve decidir sobre o assunto a
partir desse mês de agosto.
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Dra. Verônica
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