A partir de agora, travestis e transexuais que atuam na administração direta e indireta têm o direito de serem identificados pelo nome social em todos os atos e procedimentos realizados no âmbito do poder executivo estadual. É que a governadora Rosalba Ciarlini assinou, na última sexta-feira, o Decreto 22.331, que regulamenta o uso do nome social por travestis nos órgãos da administração estadual.
Leilane Assunção sugere que regra seja estendida aos usuários do serviço público Foto: Ana Amaral/DN/D.A Press
De acordo com o texto do decreto, travestis e transexuais podem usar o nome como é conhecido na sociedade, independente do que está no documento de identificação. Diz o texto: "A indicação do nome social pelo interessado deve ocorrer por ocasião do preenchimento, perante órgão ou ente público do poder executivo estadual, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento". E continua: "O interessado deve indicar o nome social como prenome e, sem seguida, informar o nome civil".
O decreto esclarece que o nome civil do travesti ou transexual que optar pela identificação pelo correspondente, nome social somente pode ser utilizado para fins internos administrativos. Mesmo assim, o decreto foi aprovado pelo presidente do Grupo Afirmação Homosexual Potiguar (GAHP), José Dantas Oliveira Filho. "Essa é uma luta de quase 10 anos no Brasil. O Rio Grande do Norte era um dos poucos estados que ainda não tinha essa lei", diz.
Dantas explicou que o projeto inicial era do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), entretanto, a Procuradoria Geral do Estado não aprovou porque não estava de acordo com a Constituição Federal. Com isso, a governadora Rosalba Ciarlini foi orientada a vetar. Depois de algumas alterações, inclusive propostas pelos representantes de entidades que defendem os travestis e transexuais no estado, o projeto pode ser publicado. "A governadora não fechou as portas para o movimento e foi sensível em resguardar essas pessoas do constrangimento diário", destaca Dantas.
Por enquanto o decreto só libera o uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração estadual. "Ainda teremos que esperar uma lei federal para que isso ocorra em todos os setores seja da iniciativa pública ou privada", afirma Dantas.
Município
Em Natal, um projeto da vereadora Sargento Regina (PDT) já proporciona aos travestis e transexuais que utilizem o nome social na administração pública municipal. Constantemente, os transexuais e travestis enfrentam situações de preconceito no local de trabalho, segundo a mestre em História e doutoranda em Ciências Sociais pela UFRN Leilane Assunção. "É frequente as pessoas tentarem demarcar que nome é o que está escrito. É uma pena que esse decreto só tenha poder para as funcionárias, quando deveria ter também para todos os freqüentadores do serviço público", sugere.
Fonte: Diario de Natal
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